Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53717, de 14 de setembro de 2017
Nº 53.717/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 52.549, de 9 de setembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 52.549, de 9 de setembro de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN/RS, para acrescentar a alínea "f" ao inciso I, a alínea "g" ao inciso II e a alínea "g" ao inciso III, com a seguinte redação:
Art. 2.
.. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.
I... ...
f)Comando Rodoviário da Brigada Militar.
II... ...
g)9ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal.
III... ...
g)Instituto Zero Acidente. ...