Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53711, de 14 de setembro de 2017

Nº 53.711/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no item VI do Apêndice I da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4898 - No Apêndice IV, o item V passa a vigorar com a seguinte

redação: ITEM MERCADORIAS "V Café torrado e moído, classificado no código 0901.21.00 da NBM/SH-NCM, exceto em cápsulas"

Art. 2.

- Fica, ainda introduzida, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4899 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação aos números

115 a 118 do item XXX, conforme segue: ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

CÓDIGO ESPECIFICADOR

MARGEM DE VALOR TRIBUTÁRIA - CEST

AGREGADO (%) DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO NA

MERCADORIAS

INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4% "115 Achocolatados em pó, em cápsulas ................................................... 1806.90.00 17.006.02 23,55 32,59 44,64

116 Café torrado e moído, em cápsulas 0901 17.096.04

a)classificados no código 0901.21.00 ............................................... 33,19 42,94 55,93

NOTA - Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 157,72%, em substituição à prevista nessa alínea.

b)classificados no código 0901.22.00 .............................................. 24,48 33,59 45,73

NOTA - Na hipótese de transferência cujo destinatário seja exclusivamente varejista, a margem de valor agregado original será 144,48%, em substituição à prevista nessa alínea. 117 Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas .............................................................................................

2101.1 17.107.01 30,79 40,36 53,12 118 Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas ................................................. 2101.20 17.108.01 30,04 39,56 52,24"

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53711, de 14 de setembro de 2017

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