Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53675, de 15 de agosto de 2017

Nº 53.675/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Revoga o Decreto nº 52.793, de 17 de dezembro de 2015, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações,

considerando o que consta no expediente administrativo nº 1198-26.00/14-9; e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 27 de julho de 2017, prevista na Resolução nº 041/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 52.793, de 17 de dezembro de 2015, que concedeu os benefícios financeiros, previsto no art. 5º, inciso I, c/c o art. 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa USIMONTEC SUL LTDA., com sede e local do projeto na Rodovia RS 448, km 45,4, bairro Vila Nova Treviso, no Município de Nova Roma do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 07.097.542/0001-73 e no CGC/TE sob o nº 295/0003391.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53675, de 15 de agosto de 2017

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