Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53660, de 31 de julho de 2017
Nº 53.660/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a redação do Decreto nº 53.349, de 12 de dezembro de 2016, que institui Comissão Permanente para análise e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais envolvendo as demarcações indígenas no Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a redação do Decreto nº 53.349, de 12 de dezembro de 2016, que institui Comissão Permanente para análise e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais envolvendo as demarcações indígenas no Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
Io inciso III do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
.. ...
IIIbuscar apoio técnico, especialmente nas áreas da antropologia, da história e da agronomia, para estudo e análise dos laudos e das especificidades culturais das comunidades indígenas, quilombolas e dos pequenos agricultores e, sempre que necessário, para pesquisa de campo; ...
IIo "caput" e seus incisos II e III e o § 3º do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
A Comissão Permanente instituída por este Decreto será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidade: ...
IIum da Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos;
IIIum da Procuradoria-Geral do Estado; ...
§ 3ºA Comissão Permanente deverá apresentar no mês de julho de cada ano Relatório acerca dos trabalhos desenvolvidos ao Gabinete da Secretária da Casa Civil.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o inciso VI do art. 2º e o inciso I do art. 3 do Decreto nº 53.349/2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de julho de 2017.