Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53609, de 29 de junho de 2017

Nº 53.609/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 51/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10, publicado no Diário Oficial da União de 15/05/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4868 - Na tabela do Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 196,

conforme segue: NBM/SH-NCM NBM/SH-NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos

9 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H) Rivastigmina 18 mg adesivo transdérmico "196 2933.49.90 3003.90.79/3004.90.69" (Exelon Patch) (9,5 mg / 24 H) 27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)"

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53609, de 29 de junho de 2017

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