Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53593, de 20 de junho de 2017
Nº 53.593/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o Centro de Triagem de Porto Alegre, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado o Centro de Triagem de Porto Alegre, no Município de Porto Alegre, destinado ao recolhimento de presos com processos de Execução Criminal Ativo, classificado na categoria II, no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2017.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.