Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56792, de 26 de dezembro de 2022

Nº 56.792/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Extingue e altera estabelecimentos prisionais no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 3º do Decreto nº 49.155, de 28 de maio de 2012, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3.

Fica alterada a finalidade, passando a destinar-se ao recolhimento da população prisional dos regimes semiaberto e aberto, e a denominação dos estabelecimentos prisionais abaixo elencados, conforme segue:

DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO Casa do Albergado "Santos, Medeiros" Instituto Penal de Gravataí "Santos e Medeiros" Albergue Estadual de Santa Maria Instituto Penal de Santa Maria Albergue Estadual Ijuí Instituto Penal de Ijuí Albergue Estadual de Santo Ângelo Instituto Penal de Santo Ângelo Albergue Estadual de Uruguaiana Instituto Penal de Uruguaiana Albergue Feminino de Porto Alegre Instituto Penal Feminino de Porto Alegre Presídio Estadual de Montenegro Instituto Penal de Montenegro Presídio Estadual de Novo Hamburgo Instituto Penal de Novo Hamburgo Presídio Estadual de São Leopoldo Instituto Penal de São Leopoldo Instituto Penal Escola Profissionalizante Instituto Penal de Charqueadas Presídio Estadual de São Jerônimo Instituto Penal de São Jerônimo

Art. 2.

O inciso I do art. 3º, do Decreto nº 35.695, de 7 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3.

.. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 4º do Decreto nº 49.155, de 28 de maio de 2012 e o Decreto nº 53.593, de 20 de junho de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2022.

IPresídios Estaduais Categoria III: Instituto Penal de Canoas Instituto Penal de Novo Hamburgo Instituto Penal de São Leopoldo Presídio Estadual de Alegrete Presídio Estadual de Cachoeira do Sul Presídio Estadual de Camaquã Presídio Estadual de Carazinho Presídio Estadual de Cruz Alta Presídio Estadual de Erechim

Presídio Estadual de Frederico Westphalen Presídio Estadual de Lajeado Presídio Estadual de Santa Rosa Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga Presídio Estadual de Sobradinho Presídio Estadual de Soledade Presídio Estadual de Taquara Presídio Estadual de Três Passos Presídio Estadual de Vacaria Presídio Estadual Feminino de Torres ...

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