Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53559, de 31 de maio de 2017
Nº 53.559/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, incisos V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescido o § 3º ao art. 2º do Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, com a seguinte redação:
Art. 2.
.. ... Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2017.
§ 3ºPoderão ser autorizadas cedências para outros órgãos estaduais que desenvolvam programas correlacionados à prevenção da violência, mediante parecer favorável do Secretário de Estado da Segurança Pública e autorização expressa do Governador do Estado.