Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53538, de 17 de maio de 2017
Nº 53.538/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 49/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/17, ficam introduzidas as seguintes alterações no
LIVRO I – do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
a
b
c
LVII
CLII
d
a
b
a
b
c
d
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nos 4853, 4854 e 4856 e alíneas "a" e "d" da alteração nº 4855, a 1º de maio de 2017, e produzindo efeitos, quanto à alínea "c" da alteração nº 4855, a partir de 1º de
6 junho de 2017, e, quanto à alínea "b" da alteração nº 4855, a partir de 1º de julho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2017.
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