Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53498, de 30 de março de 2017

Nº 53.498/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente administrativo n° 16/1600-0002734-8, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de março 2017, prevista na Resolução n° 2/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e art. 7º e 18º do Decreto nº 49.205, à COOPERATIVA DOS SUINICULTORES DE ENCANTADO LTDA., com sede na rua Guerrino Lucca, nº 320, no Município de Encantado/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.305.239/0001-83 e no CGC/TE sob o nº 037/0001605, e local do projeto na Rodovia RS 130, Km 91+80, s/n, Bairro Palmas, Município de Arroio do Meio/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 89.305.239/0038-75 e no CGC/TE sob o nº 005/0036394.

Art. 2.

A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1º do art. 13, do Decreto n° 49.205/2012, com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa relacionados ao projeto aprovado, bem como á assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53498, de 30 de março de 2017

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