Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53478, de 20 de março de 2017

Nº 53.478/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Revoga o Decreto nº 44.840, de 28 de dezembro de 2006, que concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente nº 990-16.00/06-0, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 3 de março de 2017, prevista na Resolução n° 09/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 44.840, de 28 de dezembro de 2006, que concede os benefícios financeiros, previstos no art. 5º, inciso I, c/c o art. 11 do Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, à empresa CEREALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., com sede na Avenida Fernando Osório, nº 6389, Bairro Três Vendas, Município de Pelotas/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 73.689.242/0001-08 e no CGC/TE sob o nº 093/0259718, tendo em vista que a beneficiária dos incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, consta na lista de inscritos em divida ativa da Receita Estadual, e segundo informações do BADESUL (Agente Gestor do FUNDOPEM/RS) encontra-se em situação irregular, conforme incisos I e III do art. 15 do Decreto nº 45.205/2012 e alterações.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53478, de 20 de março de 2017

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