Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53470, de 20 de março de 2017

Nº 53.470/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0002669-4, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS de 3 de março de 2017, prevista na Resolução n° 04/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e os arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa VINÍCULA PRADENSE LTDA., com sede e local do projeto na Estrada Linha Camargo, nº 31, no Município de Antônio Prado/RS, inscrita no CNPJ nº 08.916.436/0001-37 e no CGC/TE nº 003/0019400.

Art. 2.

A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa VINÍCULA PRADENSE LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2017.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53470, de 20 de março de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo