Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53467, de 16 de março de 2017
Nº 53.467/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica os termos da Resolução n° 06/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 3 de março de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores;
considerando o que consta no expediente administrativo nº 656-26.00/13-1,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados, na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução 06/2017 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, 3 de março de 2017, e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de março de 2017, referente aos pleitos de reformulação parcial do projeto da empresa REFRICOMP - INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA REFRIGERAÇÃO LTDA com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos por intermédio do Decreto nº nº 51.785, de 2 de setembro de 2014.
Art. 2.
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução n° 071/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de agosto de 2014.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de março de 2017.