Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53449, de 7 de março de 2017
Nº 53.449/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Anexo Único do Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005, que aprova o Regulamento dos Concursos Públicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com o artigo 12 da Lei nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído o inciso XII e alterada a redação do parágrafo único do 7º do Anexo Único do Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005, incluído pelo Decreto nº 52.576, de 29 de setembro de 2015, que aprova o Regulamento dos Concursos Públicos, com a seguinte redação:
Art. 7.
.. ....
XIIo número de vagas, vedados o cadastro de reserva e a previsão de vagas futuras.
Parágrafo únicoA fixação de prazo de validade diferente do previsto no inciso XI, bem como a previsão de cadastro de reserva do inciso XII, ambos deste artigo, deverão ser submetidas, mediante justificativa, à expressa autorização do Governador do Estado, ouvido previamente o Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II do § 2º do art. 33 do Anexo Único do Decreto nº 43.911/2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2017.