Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53445, de 23 de fevereiro de 2017
Nº 53.445/2017
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 51.370, de 10 de abril de 2014, que aprova o Estatuto da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA, instituída pelo Decreto nº 17.173, de 22 de janeiro de 1965.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o § 2º do art. 28 do Decreto nº 51.370, de 10 de abril de 2014, que aprova o Estatuto da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA, instituída pelo Decreto nº 17.173, de 22 de janeiro de 1965, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 28.
. ...
§ 2ºOs servidores da FOSPA, inativos mediante ato do Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, serão incluídos no Regime Público de Previdência Social do Estado - RPPS, para fins de percepção de seus proventos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.