Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53373, de 28 de dezembro de 2016

Nº 53.373/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 52.746, de 1º de dezembro de 2015, que institui Força Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das condições físicas, a elaboração de projetos, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Constituição do Estado, e

considerando os resultados satisfatórios obtidos pela referida Força Tarefa, conforme os relatórios apresentados à Secretaria-Geral de Governo, à Secretaria da Casa Civil e à Secretaria da Segurança Pública,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado o prazo da Força Tarefa instituída pelo Decreto nº 52.746, de 1º de dezembro de 2015, para coordenar e providenciar a avaliação das condições físicas, a elaboração de projetos, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, por um ano, a contar de 2 de dezembro de 2016.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2016.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53373, de 28 de dezembro de 2016

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