Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53363, de 22 de dezembro de 2016
Nº 53.363/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica a decisão do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, prevista na Resolução nº 61/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 7 de dezembro de 2016, e publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de sua
atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 1269-26.00/14-4,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados na íntegra, os termos contidos nas deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 61/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 7 de dezembro de 2016, e publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de dezembro de 2016, referente ao pleito de reformulação parcial do projeto da empresa R&S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA, com incentivos do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS, concedidos por meio do Decreto nº 52.655, de 21 de outubro de 2015.
Art. 2.
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução nº 047/2015 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 24 de setembro de 2015.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2016.