Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53362, de 22 de dezembro de 2016

Nº 53.362/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 16/1600-0000649-9, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 7 de dezembro de 2016, prevista na Resolução nº 060/2016 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 8 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do art. 5º e arts. 7º e 18, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à S.A.S. PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, com sede e local do projeto na Av. Vinte e Cinco de Julho, nº 3320, Centro, no Município de Flores da Cunha/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 93.929.784/0001-18 e no CGC/TE sob o nº 048/0015538.

Art. 2.

A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/12, entre a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2016.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53362, de 22 de dezembro de 2016

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