Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53303, de 21 de novembro de 2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Decreta estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando que a crise da economia brasileira está atingindo fortemente a capacidade de financiamento do setor público;

considerando que a queda estimada do Produto Interno Bruto - PIB, considerados os anos de 2015 e 2016, chegará a mais de 7%, com trágicas consequências para a arrecadação de tributos;

considerando o significativo aumento de gastos públicos, especialmente com pessoal, verificados nos exercícios anteriores e a grave crise econômica que assola o Estado do Rio Grande do Sul; e

considerando a necessidade de ações, no curto prazo, para fazer frente a crise, com vista a garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, notadamente nas áreas da segurança pública, da saúde e da educação,

DECRETA: