Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53258, de 17 de outubro de 2016
Nº 53.258/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ratifica os termos da Resolução n° 50/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de setembro de 2016, e publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações posteriores, e
considerando o que consta no expediente administrativo nº 856-26.00/13-8,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, contidas na Resolução n° 50/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarada pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de setembro de 2016, alterando a Resolução nº 27/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014, que concedeu por meio do Decreto nº 51.426, de 29 de abril de 2014, os benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS à empresa IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA.
Art. 2.
A implementação das alterações parciais aprovadas, referida no art. 1º deste Decreto, estará condicionada à assinatura de Termo de Ajuste, previsto no caput e no § 1 ° do art. 13, do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, publicado Diário Oficial do Estado de 12 de junho de 2012, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, a qual fixará as condições e os compromissos da IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura de Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3.
Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Resolução n° 27/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2016.