Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53252, de 14 de outubro de 2016

Nº 53.252/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 904-16.00/15-4, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 14 de setembro de 2016, prevista na Resolução n° 39/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com os arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa VIDA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. -ME, com sede e local do projeto na Estrada Linha 15 s/nº, Interior, no Município de Ajuricaba/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.805.375/0001-82 e no CGC/TE sob o nº 162/0012720.

Art. 2.

A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da VIDA NATURAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. -ME, relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2016.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53252, de 14 de outubro de 2016

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