Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53210, de 29 de setembro de 2016

Nº 53.210/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4759 - No inciso II do art. 26-A:

a)é dada nova redação à alínea "e", conforme segue: "e) nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual: 1 - a partir de 1º de dezembro de 2016, nas operações realizadas por produtor rural inscrito no CNPJ; 2 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ.

NOTA - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, art. 44-A, IV."

b)é dada nova redação à alínea "f", mantida a redação de sua nota, conforme segue: "f) a partir de 1º de dezembro de 2016, nas operações realizadas por produtor rural inscrito no CNPJ;"

c)na alínea "g", é dada nova redação aos números 1 e 2, mantida a redação de suas respectivas notas, conforme segue: "1 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações com produtos de lavouras temporárias;" "2 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações com produtos da pecuária;"

ALTERAÇÃO Nº 4760 - No art. 44-A, fica acrescentado o inciso IV com a seguinte

redação: "IV - nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária realizadas pelo estabelecimento integrado não inscrito no CNPJ, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração no 4759, a partir de 1º de outubro de 2016, e, quanto à alteração no 4760, a partir de 1º de abril de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2016.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53469, de 20 de março de 2017

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53210, de 29 de setembro de 2016

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