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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53095, de 23 de junho de 2016

Nº 53.095/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações, e

considerando o que consta no expediente administrativo nº 728-16.00/15-2, e

considerando a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 31 de maio de 2016, prevista na Resolução n° 11/2016 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, combinado com os arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIO LTDA., com sede na Rodovia GO 139, Km 01, s/nº, Setor Industrial, no Município de Corumbaiba/GO, inscrita no CNPJ nº: 01.257.995/0001- 33, e os seguintes estabelecimentos com sede e local do projeto no Estado: Av. Antônio Marinho Albuquerque, nº 1038 - Bairro Valinhos, no Município de Passo Fundo/RS, CNPJ nº 01.257.995/0022-68 e CGC/TE nº 091/0286310; Av. Sete de Setembro, nº 3384 - Bairro São Paulo, no Município de Tapejara/RS, CNPJ nº: 01.257.995/0031-59 e CGC/TE nº: 138/0048009; Rodovia RS-344, s/nº, Km 62 - Interior, no Município de Giruá/RS, CNPJ Nº: 01.257.995/0032- 30 E CGC/TE nº: 055/0045163; e Rua Industrial, nº 10, Distrito Industrial, no Município de Crissiumal/RS, CNPJ nº 01.257.995/0033-10 e CGC/TE nº: 033/0021605.
Art. 2.
A implementação da fruição dos benefícios aprovados nos termos do art. 1° deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no "caput" e no § 1° do art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará as condições e os compromissos da empresa GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA., relacionados ao projeto aprovado, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, com o seu Gestor.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2016.

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