Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52978, de 7 de abril de 2016
Nº 52.978/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 49.377, de 16 de julho de 2012, que institui o Programa de Gestão do Patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul - Otimizar, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições, que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o "caput" do art. 16 do Decreto nº 49.377, de 16 de julho de 2012, que institui o Programa de Gestão do Patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul - Otimizar, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16.
Toda transação envolvendo imóveis pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta dependerá de prévia análise do DEAPE/SARH e de autorização do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2016.