Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52797, de 17 de dezembro de 2015
Nº 52.797/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede benefício fiscal previsto no Decreto 46.781, de 4 de dezembro de 2009, do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
considerando o que consta no Expediente nº 278-25.00/13-3, e
considerando a decisão do Comitê Permanente do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, exarada na Resolução de Concessão nº 03/2014 - PRÓ-INOVAÇÃO/RS, de 31 de dezembro de 2014, e publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedido o benefício fiscal previsto no art. 27 da Lei nº 13.196, de 13 de julho de 2009, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 46.781, de 4 de dezembro de 2009, e alterações, à EMPRESA POLIRIM DO BRASIL INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA, com sede na Rua Gilberto de Zorzi, nº 380, Bairro Forqueta, Caxias do Sul - RS, CEP: 95115-790, CNPJ: 10.461.787/0001-42, nas condições exaradas na Resolução de Concessão nº 03/2014 - PróInovação/RS.
Art. 2.
A implementação da fruição do benefício referido no art. 1º deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da EMPRESA POLIRIM DO BRASIL INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.