Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52073, de 24 de novembro de 2014

Nº 52.073/2014

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituída Comissão Gestora da Film Commission RS - FilCom RS com a finalidade de fomentar e promover a produção audiovisual no Estado do Rio Grande do Sul.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui Comissão Gestora da Film Commission RS - FilCom RS, com a finalidade de fomentar e promover a produção audiovisual no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 49.899, de 27 de novembro de 2012, com a finalidade de promover estudos para desenvolver um programa de promoção e atração de obras audiovisuais nacionais e estrangeiras para o Estado do Rio Grande do Sul,

D E C R E T A:

Art. 2.

A Comissão Gestora da Film Commission RS será composta por representantes dos seguintes órgãos:

ISecretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento/Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - AGDI, que coordenará;

IISecretaria da Cultura/Instituto Estadual de Cinema - IECINE;

IIIAssessoria de Cooperação e Relações Internacionais - ACRI; e

IVSecretaria do Turismo.

Parágrafo únicoSerão convidadas a participar da Comissão instituída por este Decreto, representando a Sociedade Civil e ligadas ao setor audiovisual, as seguintes entidades:

IArranjo Produtivo Local Audiovisual - APL Audiovisual;

IISindicato das Indústrias do Audiovisual - SIAV;

IIIFundação de Cinema RS - FUNDACINE; e

IVAssociação de Profissionais e Técnicos Cinematográficos - APTC.

Art. 3.

Compete à Comissão:

Iestabelecer agenda regular de trabalho;

IIdefinir as funções a serem desenvolvidas pela FilCom RS e as estratégias necessárias para tal consecução de objetivos estabelecidos, entre os quais:

a)a constituição de um Banco de Dados; e

b)um repositório de imagens para cenários e informações dos profissionais disponíveis no Estado do Rio Grande do Sul, com a descrição de regiões de acordo com formação étnica;

IIIrepresentar a Indústria Criativa - Audiovisual e Games - do RS em eventos, nacionais e internacionais;

IVpropor a forma jurídica adequada a ser implantada para plena consecução dos objetivos elencados como prioritários;

Vsugerir a composição de Grupo Executivo, avaliado como necessário para a gestão adequada da FilCom RS, de acordo com os objetivos pretendidos; e

VIpropor as estratégias e o cronograma de execução das competências previstas neste artigo com vista a sua plena consecução e a viabilização de sua previsão orçamentária, para encaminhar convênios, projetos, editais e outros instrumentos que forem necessários, junto a órgãos da União, Administração Pública Estadual e Municipal, bem como a entidades internacionais.

Art. 4.

As normas de funcionamento da Comissão Gestora da Film Commission RS serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado mediante Portaria do Secretário de Estado de Desenvolvimento e Promoção do Investimento.

Art. 5.

A função de integrante da Comissão de que trata este Decreto será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2014.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54852, de 1 de novembro de 2019

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52073, de 24 de novembro de 2014

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