Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51978, de 10 de novembro de 2014
Nº 51.978/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N.º 51.978, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. (publicado no DOE n.º 218, de 11 de novembro de 2014)
Dispõe sobre o Decreto n.º 34.588, de 23 de dezembro de 1992, que institui Delegacias de Polícia em novos Municípios do Estado, e altera o Decreto n.º 42.162, de 7 de março de 2003, que dispõe sobre competência territorial da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a circunscrição da Delegacia de Gramado Xavier, criada pelo Decreto n.º 34.588, de 23 de dezembro de 1992, que institui Delegacias de Polícia em novos Municípios do Estado, que passa a pertencer a 24.ª RP, cuja sede administrativa encontra-se junto à Delegacia de Polícia Regional de Soledade.
Art. 2.
A Delegacia de Polícia de Gramado Xavier passa a ser atendida pela Delegacia de Barros Cassal - 24.ª RP, enquanto não instalada fisicamente no respectivo Município.
Art. 3.
Fica alterada a redação dos incisos XVI e XXIV do art. 3.º do Decreto n.º 42.162, de 7 de março de 2003, que dispõe sobre a competência territorial da Polícia Civil, conforme segue: ... ...
XVI16.ª Região Policial - 16.ª RP - Município Sede Santa Cruz do Sul e circunscrição neste e nos Municípios de Arroio do Tigre, Candelária, Estrela Velha, Herveiras, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Lagoão, Mato Leitão, Pântano Grande, Passa Sete, Passo do Sobrado, Rio Pardo, Segredo, Sinimbu, Sobradinho, Tunas, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires e Vera Cruz; ...
XXIV24.ª Região Policial- 24.ª RP - Município Sede Soledade e circunscrição neste e nos Municípios de Alto Alegre, Anta Gorda, Arvorezinha, Barros Cassal, Campos Borges, Espumoso, Fontoura Xavier, Gramado Xavier, Ibirapuitã, Ilópolis, Itapuca, Mormaço, Putinga, São José do Herval e Tapera.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,10 de novembro de 2014.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.