Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51871, de 1 de outubro de 2014
Nº 51.871/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 48.396, de 26 de setembro de 2011, que institui o Sistema de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - SDRS, e cria a Sala do Investidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado o art. 3º-A ao Decreto nº 48.396, de 26 de setembro de 2011, que institui o Sistema de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - SDRS, e cria a Sala do Investidor, com a seguinte redação:
Art. 3-A.
Fica criado, no âmbito do SDRS, o Grupo Executivo para Avaliação de Aspectos Econômico-Tributários de Projetos de Investimento - GEx.
§ 1ºCompete ao GEx, no desempenho de sua funções, especialmente tendo em vista a proposição de alternativas que fomentem o desenvolvimento econômico do Estado, além das que lhe forem atribuídas pelo SDRS, analisar:
Iquestões econômico-tributárias relacionadas a projetos de investimento;
IIprogramas de atração de investimento e de inovação tecnológica;
IIIquestões econômico-tributárias que objetivem fortalecer a produção gaúcha de bens.
§ 2ºComporão o GEx:
Io(a) Subsecretário da Receita Estadual, que indicará outros(as) dois(duas) integrantes permanentes para representação do Órgão no âmbito do Grupo;
IIo(a) Presidente da AGDI;
IIIo(a) Coordenador(a) Adjunto(a) da Central do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP;
IVo(a) Coordenador(a) da Assessoria Técnica da SDPI.
§ 3ºPor deliberação do Grupo, poderá haver a participação de outros integrantes em caráter permanente ou eventual.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,1º de outubro de 2014.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.