Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51396, de 23 de abril de 2014

Nº 51.396/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Inclui as funções gratificadas criadas pelas Leis nº 14.492, de 2 de abril de 2014, nº 14.503, de 3 de abril de 2014, e nº 14.519, de 8 de abril de 2014, no Anexo I do Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam incluídas no Anexo I do Decreto nº 42.150, de 19 de fevereiro de 2003, que institui a Referência de Lotação - RL, as funções gratificadas criadas pelas Leis nº 14.492, de 2 de abril de 2014, nº 14.503, de 3 de abril de 2014, e nº 14.519, de 8 de abril de 2014, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, como segue:

Polícia Civil - 12.04 Denominação do Cargo Padrão Referência de Lotação - RL Chefe de Polícia FG - 12 06.1204.2.012.0372

Secretaria da Segurança Pública - 12.01 Denominação do Cargo Padrão Referência de Lotação - RL Diretor de Departamento FG - 11 01.1201.2.011.0215 Chefe de Divisão FG - 10 01.1201.2.010.0216 a 0219 Assistente Especial II FG - 09 01.1201.2.009.0220 a 0229 Assistente Especial I FG - 08 01.1201.2.008.0230 a 0489

Instituto-Geral de Perícias - 12.05 Denominação do Cargo Padrão Referência de Lotação - RL Diretor de Departamento FG - 11 01.1205.2.011.0152

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de abril de 2014.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51396, de 23 de abril de 2014

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