Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51294, de 13 de março de 2014
Nº 51.294/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 49.425, de 31 de julho de 2012, que institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio Grande do Sul - PROREDES-BIRD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o caput do art. 2º e o § 1º do Decreto nº 49.425, de 31 de julho de 2012, que institui Comissão Especial de Licitações no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio Grande do Sul - PROREDES-BIRD, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
A Comissão Especial de Licitações será composta de três membros, designados dentre servidores lotados na Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de março de 2014.
§ 1ºOs membros da Comissão Especial de Licitações serão designados pelo Secretário do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, ao qual competirá a publicação de Portaria de designação, bem como a escolha do Presidente da Comissão.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.