Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51114, de 10 de janeiro de 2014
Nº 51.114/2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 50.839, de 11 de novembro de 2013, que cria a Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Desaparecidos no Município de Pelotas e extingue a Delegacia de Trânsito de Pelotas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterada a redação do art. 1º do Decreto nº 50.839, de 11 de novembro de 2013, que cria a Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Desaparecidos no Município de Pelotas e extingue a Delegacia de Trânsito de Pelotas, conforme segue: Fica criada a Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Desaparecidos no Município de Pelotas, classificada como 3ª categoria, integrante da 18ª Delegacia de Polícia Regional, com circunscrição nos Municípios de Pelotas, Arroio do Padre e Turuçu.
Parágrafo únicoOs Municípios de Arroio do Padre e Turuçu ficarão sob a circunscrição da Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Desaparecidos de que trata este artigo, até que as delegacias de polícia respectivas sejam instaladas."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2014.