Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51093, de 30 de dezembro de 2013
Nº 51.093/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto n.º 50.392, de 11 de junho de 2013, que suspende a aplicação de penalidades previstas no Decreto n.º 50.072, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei n.º 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2014 o prazo previsto no art. 1º do Decreto n.º 50.392, de 11 de junho de 2013, que suspende a aplicação de penalidades previstas no Decreto n.º 50.072, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei n.º 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.