Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50392, de 10 de junho de 2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Suspende a aplicação de penalidades previstas no Decreto nº 50.072, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando que o cavalo é um símbolo oficial do Estado do Rio Grande do Sul;

considerando o grande número de eventos equestres que promovem as atividades campeiras, ligadas a cultura do Estado do Rio Grande do Sul;

considerando a necessidade de se promover o inquérito soroepidemiológico de anemia infecciosa equina para fins de estimar a prevalência no rebanho do Estado do Rio Grande do Sul; e

considerando a necessidade de estudos acerca do trâmite de equídeos e a adaptação da legislação vigente no tocante a estes animais,

D E C R E T A: