Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 51060, de 23 de dezembro de 2013
Nº 51.060/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.749, de 15 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento do Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
No art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 50.749, de 15 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento do Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, fica incluído o inciso V, como segue: ...
Art. 3.
.. ...
Vdo curso com simulador de direção veicular. ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2013.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.