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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50699, de 2 de outubro de 2013

Nº 50.699/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria a Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Desaparecidos no Município de Passo Fundo, extingue a Delegacia de Trânsito de Passo Fundo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando o crescente número de delitos, notadamente de crimes dolosos contra vida e do desaparecimento de pessoas no Município de Passo Fundo; e

considerando que a existência do órgão especializado proporcionará o desempenho das funções policiais com mais eficiência e economicidade à Administração Pública Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica criada a Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Desaparecidos no Município de Passo Fundo, classificada como 3ª categoria, integrante da 6ª Delegacia de Polícia Regional, com circunscrição nos Municípios de Passo Fundo, Coxilha, Mato Castelhano e Pontão.
Art. 2.
Compete à Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Desaparecidos no Município de Passo Fundo:
Iinvestigar e apurar a autoria de crimes dolosos contra a vida;
IIinvestigar e realizar inquéritos de pessoas desaparecidas;
IIIinvestigar, apurar e reprimir os crimes de homicídio culposo de trânsito (art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB); lesão corporal culposa de trânsito agravada (art. 303,
Parágrafo único, CTB); embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), inclusive aqueles cujo procedimento já foi instaurado e/ou encontra-se em andamento na extinta Delegacia de Trânsito de Passo Fundo; e A competência estabelecida no caput deste artigo é especializada e não altera a competência dos demais órgãos policiais integrantes da 6ª Região Policial.
IVexecutar outras tarefas correlatas.
Art. 3.
A estrutura e o funcionamento da Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Desaparecidos, criada por este Decreto, será a prevista no art. 361 do Regimento Interno da Polícia Civil.
Art. 4.
Compete à Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Passo Fundo/6ª RP/DPI, a atribuição para apuração dos delitos de trânsito de menor potencial ofensivo que gerem Termo Circunstanciado nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro

de 1995, inclusive aqueles cujo procedimento já foi instaurado e/ou encontra-se em andamento na extinta Delegacia de Trânsito de Passo Fundo.

Art. 5.
Compete à Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Passo Fundo/6ªRP/DPI, a apuração dos delitos de trânsito cujo procedimento já foi instaurado e/ou encontra-se em andamento na extinta Delegacia de Trânsito de Passo Fundo, em que figure adolescente infrator, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6.
Enquanto não for instalada a Delegacia de Polícia de que trata o art. 1º deste Decreto, os serviços de competência da Delegacia de Polícia Especializada de Homicídios e Desaparecidos serão exercidos pela Primeira Delegacia de Polícia do Município de Passo Fundo, por meio de equipe especializada.
Art. 7.
Fica extinta a Delegacia de Trânsito de Passo Fundo.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de outubro de 2013.

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