Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50596, de 26 de agosto de 2013
Nº 50.596/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz alterações no Decreto nº 49.291, de 26 de junho de 2012, que instituiu a Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual - CECOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e o disposto na Lei nº. 13.601, de 1º de janeiro de 2011, e alterações,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 49.291, de 26 de junho de 2012, que institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual - CECOM, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ... ...
IVda Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG:
a)para aquisição de materiais, equipamentos e serviços, na modalidade de convite; e
b)para as aquisições de materiais, equipamentos e serviços, em todas as modalidades de licitação, quando utilizados recursos oriundos do Fundo de Depreciação e recursos determinados pela decisão decorrente da Ação Civil Pública nº 2008.71.01.001393-6. ..."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2013.