Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 50168, de 18 de março de 2013
Nº 50.168/2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz alterações no Decreto nº 49.291, de 26 de junho de 2012, que institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual - CECOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 49.291, de 26 de junho de 2012, que institui a Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC, mediante transformação da Central de Compras da Administração Pública Estadual - CECOM, com a seguinte redação:
"
Art. 2.
Compete à CELIC: ... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de março de 2013.
Parágrafo únicoPoderá ser realizada a Chamada Pública pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul - CELIC, mediante solicitação de órgãos da Administração Pública Estadual, para as compras governamentais de produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais."
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.