Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49946, de 11 de dezembro de 2012
Nº 49.946/2012
Art. 1.
Fica criada a Câmara Setorial das Bebidas Regionais no âmbito da Secretária da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Rio Grande do Sul, com o objetivo de definir, orientar e discutir políticas, estratégias e diretrizes relativas à produção, beneficiamento, industrialização e comercialização de cachaças e cervejas especiais, com a finalidade de aumentar a sua competitividade, de modo que venham a ser traçadas linhas harmônicas para as necessidades de desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, bem como estabelecidas relações benéficas entre agricultores, trabalhadores, produtores, fornecedores, consumidores, empresários e a Administração Pública Estadual.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria a Câmara Setorial das Bebidas Regionais da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade ao disposto no Decreto nº 36.138, de 23 de agosto de 1995,
DECRETA:
Art. 2.
A Câmara Setorial de que trata este Decreto será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA;
IISecretaria do Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI;
IIISecretaria da Fazenda - SEFAZ;
IVSecretaria de Turismo - SETUR;
VSecretaria do Meio Ambiente - SEMA;
VISecretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR;
VIIFundação Estadual de Pesquisa Agropecuária - FEPAGRO;
§ 1ºSerão convidados a compor a Câmara Setorial representantes, titular e suplente, das seguintes entidades:
Ida Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Sul e a Associação Sulina de Créditos e Assistência Rural - EMATER-ASCAR;
IIMinistério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
IIIFederação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL;
IVFederação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul - FETAG;
VFederação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
VIFederação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS;
VIIAssociação de Produtores de Cana-de-açúcar e seus Derivados - APRODECANA;
VIIIServiço Brasileiro de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - SEBRAE;
IXAssociação Gaúcha de Microcervejeiros - AGM;
XAssociação dos Cervejeiros Artesanais do Rio Grande do Sul - Acerva-Gaúcha; e
XIServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
§ 2ºSerá convidada a integrar a Câmara Setorial de que trata o caput deste artigo a Coordenação do Grupo de Trabalho de Gastronomia Regional do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pelo Decreto nº 48.682, de 13 de dezembro de 2011.
§ 3ºOs integrantes da Câmara Setorial serão indicados pelos titulares dos respectivos Órgãos e Entidades à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Estado Rio Grande do Sul e designados mediante Portaria do respectivo Secretário de Estado.
§ 4ºPoderão participar das reuniões da Câmara Setorial, a critério e mediante proposta de qualquer um de seus membros, sem direito a voto, outras Entidades ou Instituições Públicas ou Privadas, além das dispostas neste artigo.
§ 5ºO representante suplente poderá participar da reunião da Câmara Setorial juntamente com o titular, sob a condição de assistente e sem direito a voto.
§ 6ºO quorum para votações deverá respeitar a maioria simples dos representantes presentes a sessão.
Art. 3.
À Câmara Setorial é facultada a criação de grupos e subgrupos de trabalhos específicos e/ou temáticos.
Parágrafo únicoOs grupos e subgrupos terão o objetivo de atender as demandas especiais da Câmara Setorial.
Art. 4.
A Câmara Setorial instituída pelo presente Decreto disporá sobre sua estrutura, composição e funcionamento por meio de Regimento Interno, aprovado pela respectiva Câmara Setorial.
Parágrafo únicoO Regimento Interno das Câmaras Setoriais será aprovado pela maioria dos seus membros e publicado por meio de Decreto do Governador do Estado.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2012.
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