Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49934, de 5 de dezembro de 2012
Nº 49.934/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 49.355, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre o Programa Gaúcho de Parques Científicos e Tecnológicos - Programa PGtec.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica prorrogado por mais cento e oitenta dias o prazo previsto no art. 13 do Decreto nº 49.355, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre o Programa Gaúcho de Parques Científicos e Tecnológicos - Programa PGtec.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de 2012.