Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49062, de 27 de abril de 2012

Nº 49.062/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Comitê para Articulação de Recursos Federais - CARFE, no âmbito da Secretaria-Geral de Governo, como estrutura de apoio à sistemática de monitoramento estratégico, visando potencializar as ações da Administração Pública Estadual junto aos órgãos Federais, na articulação de recursos destinados a projetos, bem como propiciar agilidade e transparência à tramitação de convênios e contratos celebrados entre a Administração Pública Estadual e a União Federal.

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Comitê para Articulação de Recursos Federais - CARFE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,

considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de monitoramento estratégico da Administração Pública Estadual, no que se refere à potencialização da gestão para articulação de recursos federais junto aos órgãos e entidades competentes;

considerando a necessidade de acompanhar e monitorar a tramitação dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, decorrentes de projetos estratégicos para o Estado, no Portal dos Convênios do Governo Federal;

considerando a necessidade de constituir sistemas integrados e transversais que monitorem a tramitação de todos os projetos decorrentes de convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados pela Administração Pública Estadual, com recursos federais, desde a sua elaboração até o seu arquivamento, envolvendo os sujeitos e as estruturas que atuam no fluxo destes processos;

considerando a necessidade de determinar e priorizar a estrutura vinculada à Sistemática de Monitoramento Estratégico, apontada na Sala de Gestão, para melhorar a articulação e o acompanhamento dos projetos da Administração Pública Estadual com recursos federais; e

considerando a necessidade de implementar práticas que visem a transparência, a agilidade e o controle dos convênios com a União,

D E C R E T A:

Art. 2.

O Comitê para Articulação de Recursos Federais - CARFE, instituído por este Decreto, será composto por um representante titular e seu respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

ICasa Civil;

IISecretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã;

IIISecretaria-Geral de Governo;

IVSecretaria da Fazenda; e

VCompanhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul - PROCERGS.

§ 1ºOs representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades e designados mediante ato do Governador do Estado.

§ 2ºO Comitê para Articulação de Recursos Federais - CARFE poderá requisitar a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em pautas específicas, bem como convidar órgãos públicos e entidades privadas para participar de reuniões com a finalidade de prestar informações sobre temas relativos às suas áreas de atuação.

§ 3ºA Coordenação do Comitê para Articulação de Recursos Federais - CARFE competirá à Secretaria-Geral de Governo.

§ 4ºCaberá à Secretaria-Geral de Governo prover a estrutura física e humana necessária ao desempenho das funções institucionais do Comitê para Articulação de Recursos Federais -CARFE.

Art. 3.

Ao Comitê para Articulação de Recursos Federais compete:

Ipropor diretrizes, planejar, articular e avaliar, de forma integrada, as ações referentes à gestão dos convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela Administração Pública Estadual;

IIacompanhar e monitorar o andamento dos processos que prospectam recursos federais para projetos selecionados por meio de convênios ou outros instrumentos congêneres;

IIIgerenciar a sistemática de monitoramento para articulação de recursos federais, em especial os convênios e os repasses da União à Administração Pública Estadual;

IVestabelecer os critérios e os níveis de acesso aos sistemas de monitoramento de convênios por servidores, por meio de regulamentação específica;

Vefetuar o cadastramento de representantes das Secretarias de Estado, sendo que ao menos um dos cadastrados deverá ser servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo; e

VIefetuar ajustes, definir prioridades e ações referentes ao acompanhamento dos convênios.

Art. 4.

O Comitê para Articulação de Recursos Federais, mediante resolução, regulamentará a utilização da senha de acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV da União.

2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Art. 5.

As resoluções do Comitê deverão ter a aquiescência do Titular da Secretaria-Geral de Governo.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2012.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52579, de 30 de setembro de 2015

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49062, de 27 de abril de 2012

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