Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48043, de 20 de maio de 2011

Nº 48.043/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera os arts. 2º e 3º, do Decreto nº 46.265, de 31 de março de 2009, inclui o Anexo II ao mesmo decreto, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 2º, do Decreto nº 46.265, de 31 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

Compete ao Comitê Executivo de Comunicação Social: Ficam alteradas as redações do caput e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 46.265/09, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Ipromover o planejamento estratégico de comunicação social, divulgação e publicidade governamental;

IIsubsidiar o Governador do Estado e os Secretários de Estado, nos assuntos relativos à divulgação das ações de governo e de comunicação social;

IIIautorizar previamente todas as despesas com divulgação, independente de valor e de previsão orçamentária existente, a serem promovidas ou custeadas, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as sociedades de economia mista;

IVautorizar previamente todas as despesas com eventos institucionais, comemorativos, promocionais e informativos, a serem promovidos ou custeados, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as sociedades de economia mista; e

Vexercer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Governador do Estado."

Art. 3.

A autorização prévia do Comitê Executivo de Comunicação Social para realização de despesas de divulgação, bem como as despesas com eventos institucionais, comemorativos, promocionais e informativos, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive as sociedades de economia mista, é condição de validade dos respectivos contratos e quaisquer outros ajustes que tenham este objeto, sendo vedada a ratificação posterior.

(...) Fica alterada a denominação do ANEXO ÚNICO do Decreto nº 46.265/09, que passa a ser ANEXO I.

§ 3ºOs requerimentos de autorização, referidos no caput, serão encaminhados pelos órgãos e entidades interessados, de acordo com os modelos constantes nos anexos I e II deste Decreto."

Art. 4.

Fica incluído o Anexo II ao Decreto nº 46.265/09, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

ANEXO II

Identificação do Órgão ou Entidade: Solicitação de Autorização nº para ações de comunicação: Data (SAAC): Tipo de Evento: Período de realização e local: Organizadora do evento: Valor total do evento: Público alvo e quantidade de participantes estimada:

(...)"

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2011.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48043, de 20 de maio de 2011

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