Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48040, de 18 de maio de 2011

Nº 48.040/2011

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica criada Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, propor normas e fomentar ações visando à identificação, proteção e valorização dos bens materiais que compõem o patrimônio histórico e cultural Palácio Piratini bem como propor ao Chefe do Poder Executivo as providências necessárias à recuperação das suas instalações, ao modo de desenvolver atividades no seu interior e à captação dos recursos financeiros necessários à manutenção e preservação deste patrimônio.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Constitui Comissão Especial visando à manutenção e à preservação do Palácio Piratini, sede do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição Estadual,

considerando que cabe ao Estado proteger, incentivar e promover a preservação do patrimônio público e dos bens de natureza material, como obras, objetos, edificações em todos os seus aspectos, a teor do artigo 221, inciso V, da Constituição Estadual;

considerando a história, a memória e a importância da preservação do patrimônio representado pelo Palácio Piratini;

considerando que o Palácio Piratini é um conjunto valioso e riquíssimo pelo qual passou boa parte da história política do Estado, um patrimônio coletivo da sociedade gaúcha e que exige do governante atenção e preocupações permanentes com a necessidade de valorizar o espaço e promover o reencontro da sociedade gaúcha com o Palácio que é sede do Governo;

considerando que a presença e continuidade desses valores evitam a ruptura do desenvolvimento humano, a alienação da realidade circunstancial e a perda da memória de seus antecedentes históricos;

considerando a necessidade de orientar, conscientizar e sensibilizar os servidores que atuam no Palácio Piratini acerca da conservação do mobiliário, das dependências do prédio, e do uso adequado dos seus espaços;

considerando a necessidade de preservação do patrimônio histórico e cultural do Palácio Piratini,

D E C R E T A:

Art. 2.

A Comissão Especial de que trata este Decreto será composta pelos seguintes membros:

IChefe de Gabinete do Governador do Estado;

IIChefe do Cerimonial do Palácio Piratini;

IIISecretário de Estado da Cultura;

IVSuperintendente Adjunta do IPHAN/RS, convidada para este fim;

VDiretor do IPHAE/RS; e

VIprofessores universitários e arquitetos, com notório conhecimento na área de preservação de patrimônio histórico, de livre indicação do Governador do Estado.

§ 1ºA coordenação da Comissão Especial competirá ao Chefe de Gabinete do Governador do Estado.

§ 2ºOs integrantes da Comissão serão designados pelo Governador do Estado e poderão participar representantes de outros Órgãos Públicos integrantes da Administração Estadual e de Instituições Privadas.

Art. 3.

A Comissão Especial instituída por este Decreto terá dentre suas atribuições:

Idefinir critérios e procedimentos relativos ao patrimônio histórico e cultural do Palácio Piratini e propor as respectivas medidas normativas;

IIpropor ações de documentação e de levantamento técnico do patrimônio histórico e cultural do Palácio Piratini;

IIIestabelecer rol dos bens mais significativos, merecedores de atenção especial;

IVindicar necessidade de obras e de intervenções, assim como dar parecer sobre seu uso, no que respeita à preservação; e

Vindicar ações de divulgação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Palácio Piratini.

Art. 4.

A Comissão Especial deverá apresentar relatórios periódicos de seus trabalhos, o qual conterá os estudos e respectivo projeto de utilização e preservação dos espaços do Palácio Piratini.

Art. 5.

A Comissão Especial contará com a estrutura do Gabinete do Governador para o desempenho de suas atividades.

Art. 6.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2011.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48171, de 18 de julho de 2011

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48040, de 18 de maio de 2011

Citada por 1 norma

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