Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47945, de 11 de abril de 2011
Nº 47.945/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dá nova redação aos incisos VI e XV do artigo 3º, do Decreto n º 42.162, de 7 de março de 2003, alterando a Região Policial do Município de Santa Cecília do Sul, no âmbito do Departamento de Polícia do Interior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 17, da Lei n º 10.994, de 18 de agosto de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam alterados os incisos VI e XV, do artigo 3º, do Decreto nº 42.162, de 7 de março de 2003, que dispõe sobre competência territorial da Polícia Civil, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
(...) ....
VI6 ª Região Policial - 6ª RP - Município sede de Passo Fundo e circunscrição neste e nos Municípios de Água Santa, Camargo, Casca, Charrua, Ciríaco, Coxilha, David Canabarro, Dois Lajeados, Ernestina, Gentil, Guaporé, Marau, Mato Castelhano, Montauri, Muliterno, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada, Pontão, Santa Cecília do Sul, Santo Antônio da Palma, São Domingos do Sul, São Valentim do Sul, Serafina Corrêa, Sertão, Tapejara, União da Serra, Vanini, Vila Lângaro e Vila Maria; ...
XV15ª Região Policial - 15ª RP - Município sede de Lagoa Vermelha e circunscrição neste e nos municípios de André da Rocha, Barracão, Cacique Doble, Capão Bonito do Sul, Caseiros, Guabiju, Ibiaçá, Ibiraiaras, Nova Araçá, Nova Bossano, Nova Prata, Parai, Protásio Alves, Sananduva, Santo Expedito do Sul, São João da Urtiga, São Jorge, São José do Ouro, Tupanci do Sul e Vista Alegre do Prata;
Art. 2.
As atividades de Polícia Judiciária do Município de Santa Cecília do Sul serão atendidas pela Delegacia de Polícia do Município de Tapejara, 6 ª Região Policial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2011.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.