Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47856, de 25 de fevereiro de 2011

Nº 47.856/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Introduz alterações no Decreto nº 46.265, de 31 de março de 2009, que cria o Comitê Executivo de Comunicação Social, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando a necessidade de apreciação do setor jurídico do solicitante previamente à análise técnica a ser realizada pelo Comitê Executivo de Comunicação Social;

considerando, ainda, pertinente a inclusão de prazos mínimo e máximo para análise da Solicitação de Autorização de Ação de Comunicação - SAAC pelo Comitê,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica alterada a redação dos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 46.265, de 31 de março de 2009, que cria o Comitê Executivo de Comunicação Social do Estado do Rio Grande do Sul, passando a viger nos seguintes termos:

"Art. 2º - (...):

(...)

IIIautorizar previamente todas as despesas com divulgação, a serem promovidas ou custeadas a qualquer título pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as sociedades de economia mista.

(...)

Art. 3.

- (...)

(...)

§ 4º- A Solicitação de Autorização para Ações de Comunicação - SAAC será analisada pelo comitê, que as firmará, no caso de aprovação, num prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis e máximo de 10 (dez) dias úteis".

Art. 4.

- (...).

§ 1º- O Comitê de Executivo de Comunicação Social contará com um Secretário-Executivo e um Secretário Executivo Adjunto, que poderá substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos, inclusive na vacância da função até nova nomeação;

§ 2º- Ao Secretário Executivo compete firmar as autorizações de que tratam o artigo anterior, mediante deliberação de seus integrantes".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2011.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47856, de 25 de fevereiro de 2011

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