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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47848, de 21 de fevereiro de 2011

Nº 47.848/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Gabinete da Representação do Governo do Estado em Brasília.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando a necessidade de controle e acompanhamento das atividades de interesse do Estado junto aos órgãos e entidades da Administração Federal;

considerando a necessidade de assistência aos prefeitos, senadores e deputados da bancada riograndense, no tocante a assuntos relacionados ao Estado do Rio Grande do Sul;

considerando ser importante ao Estado, enquanto ente integrante da Federação, participar de forma ativa nas atividades da Administração Federal,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica instituído o Gabinete da Representação do Governo do Estado em Brasília, vinculado ao Gabinete do Governador.
Parágrafo único- O Gabinete de que trata o caput deste artigo será coordenado pelo Secretário Extraordinário para Representação do Governo do Estado em Brasília-DF.
Art. 2.
- Ao Gabinete da Representação do Estado do Rio Grande do Sul em Brasília compete:
Irepresentar o Governo do Estado do Rio Grande do Sul no acompanhamento dos assuntos de interesse do Estado junto aos órgãos e entidades da União e outros que tenham sua sede no Distrito Federal;
IIprestar assistência às autoridades do Estado quando estiverem na Capital Federal;
IIIprestar assistência aos prefeitos, senadores e deputados, no tocante a assuntos relacionados ao Estado do Rio Grande do Sul;
IVacompanhar, no Congresso Nacional, o andamento dos Projetos de Lei e outras proposições de interesse do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.
- O Gabinete de que trata este Decreto, para o desenvolvimento de suas atividades, contará com recursos humanos e materiais oriundos do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2011.

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