Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47673, de 20 de dezembro de 2010
Nº 47.673/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Extingue estabelecimento de ensino localizado no município de Santo Antônio das Missões.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do Parecer Nº 542/2010, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Bento Costa, no município de Santo Antônio das Missões, criada pelo Decreto N° 1.190, de 27 de março de 1950, denominada pelo Decreto nº 13.701, de 07 de junho de 1962, reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada e designada pela Portaria SE nº 20.018, de 15 de abril de 1981, e teve alterada sua designação pela Portaria SE nº 35, de 06 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado o funcionamento em 19 de dezembro de 2007.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2010.
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