Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47326, de 28 de junho de 2010
Nº 47.326/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz alteração no Decreto nº 45.375, de 4 de dezembro de 2007.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica incluído o inciso VI no artigo 4º do Decreto nº 45.375, de 4 de dezembro de 2007, que regula a adesão ao sistema de registro de preços de que trata a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, por parte dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
- (...)
...
VImobiliário escolar.
Art. 2.
- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2010.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.