Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47118, de 25 de março de 2010
Nº 47.118/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Extingue estabelecimento de ensino localizado no município de São José do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos do Parecer nº. 811/2009, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Débora D'Oliveira Andrade, localizada no município de São José do Norte, sob a jurisdição da 18ª CRE, criada pelo Decreto n° 3.859, de 11 de fevereiro de 1953; reclassificada pelo Decreto n° 19.818, de 13 de agosto de 1969; reorganizada e designada pela Portaria SE nº 33.422, de 22 de junho de 1981; reorganizada e denominada pela Portaria SE nº 793, de 27 de junho de 1991; teve alterada a sua designação pela Portaria SE nº 267, de 11 de setembro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades escolares em 30 de dezembro de 2008.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2010.
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