Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46667, de 1 de outubro de 2009
Nº 46.667/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Extingue estabelecimento de ensino localizado no município de Santo Cristo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do Parecer Nº 548/2009, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Santo Antônio, no município de Santo Cristo, criada pelo Decreto Estadual nº 18.936, de 14 de fevereiro de 1968; reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969; reorganizada, designada e denominada pela Portaria SE nº 27.110, de 29 de maio de 1981; autorizada a funcionar, a partir de 1967, pela Portaria SEC nº 30.920, de 30 de maio de 1984, face aos Pareceres nº 138/1967 e nº 286/1982, do Conselho Estadual de Educação, e teve alterada a sua designação pela Portaria SE nº 014, de 18 de janeiro de 2001, em virtude de ter cessado seu funcionamento no final do ano letivo de 2007.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2009.
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