Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46477, de 7 de julho de 2009

Nº 46.477/2009

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 3.

6 artigos

Art. 1.

- O Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE - constitui-se em órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos financeiros consignados no orçamento da União para a Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE -, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, destinados à aquisição de merenda escolar no Estado.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(vide retificação abaixo)

Dispõe sobre a constituição e composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o artigo 18 de Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 2.

- O Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE - terá a seguinte composição:

Ium representante indicado pelo Poder Executivo;

IIdois representantes das entidades de docentes, discentes e de trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;

IIIdois representantes de pais de alunos, indicados pela Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul;

IVdois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica.

§ 1º- O Estado poderá ampliar a composição dos membros do CEAE, desde que obedecida à proporcionalidade definida nos incisos deste artigo.

§ 2º- Cada membro titular do CEAE terá um suplente do mesmo segmento representado.

§ 3º- Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 4º- A presidência e a vice-presidência do CEAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo e serão eleitos dentre seus membros para um mandato de quatro anos.

Art. 3.

- Compete ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE:

Iacompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. o 2 da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009;

IIacompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

IIIzelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e

IVreceber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

§ 1º- O funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações do Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE serão disciplinados em regimento interno, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 2º- O exercício do mandato de Conselheiro do Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado, fazendo jus ao ressarcimento das despesas de deslocamento que se fizerem necessários no exercício do cargo, aplicando-se:

Ias disposições da legislação para os servidores públicos estaduais quanto a diárias de viagens, transporte de pessoal e ressarcimento de alimentação;

IIas normas do Quadro do Magistério Público Estadual, Nível 05, para as diárias de viagens das que não pertençam ao serviço público estadual.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta das Atividades Orçamentárias da Secretaria Estadual da Educação.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s 40.456, de 16 de novembro de 2000 e 43.363, de 23 de setembro de 2004.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de julho de 2009.

RETIFICAÇÃO (publicada no DOE nº 192 de 11 de outubro de 2010)

No Decreto n° 46.477, de 7 de julho de 2009, publicado na edição do Diário Oficial do Estado n° 127, de 8 de julho de 2009:

onde se lê: "... e de conformidade com o artigo 18 de Medida Provisória n° 455, de 28 de

janeiro de 2009, -

Art. 3.

I... na forma do art. 2° da Medida Provisória n° 455, de 28 de janeiro de 2009;"

leia-se: - "... e de conformidade com o artigo 18 da Medida Provisória n° 455, de 28 de janeiro

de 2009, convertida na Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, - I - ... na forma do art. 2° da Medida Provisória n° 455, de 28 de janeiro de 2009,

2 convertida na Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009;"